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TERMO DE CONSENTIMENTO, RESPONSABILIDADE E USO DE IMAGEM DE CRIANÇA Versão 1.1.0 Ao marcar "Li e aceito" e concluir o cadastro, eu, na condição de pai, mãe ou responsável legal pela criança indicada neste cadastro, declaro, sob as penas da lei, o que segue. 1. IDENTIFICAÇÃO E VERACIDADE 1.1. Declaro que os dados informados (nome completo, CPF e nome da criança) são verdadeiros e de minha titularidade, e que sou efetivamente o responsável legal pela criança indicada. 1.2. Estou ciente de que declaração falsa para obter acesso a imagens de crianças configura crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal, pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa), sem prejuízo de responsabilização civil. 1.3. Autorizo a conferência dos meus dados junto à secretaria da escola. Cadastros que não corresponderem a um responsável efetivamente matriculado serão recusados e poderão ser comunicados às autoridades. 2. FINALIDADE DO ACESSO (LGPD - LEI 13.709/2018) 2.1. Consinto, de forma livre, informada e inequívoca (art. 7º, I, e art. 14 da LGPD), com o tratamento dos meus dados pessoais e dos dados pessoais da criança sob minha responsabilidade, com a finalidade única e exclusiva de: (a) validar minha condição de responsável; (b) liberar o acesso às fotografias; (c) processar pagamentos; e (d) manter registro de auditoria dos acessos e downloads. 2.2. Os dados não serão vendidos, cedidos, compartilhados para fins publicitários nem utilizados para qualquer finalidade diversa da descrita acima. 2.3. Dados tratados: nome completo, CPF, nome da criança, turma, senha (armazenada de forma criptografada e irreversível), endereço IP, identificação do navegador, data e hora dos acessos, downloads realizados e dados de pagamento. 2.4. Base legal: consentimento do responsável legal (art. 14, parágrafo 1º, da LGPD) e execução de contrato (art. 7º, V). 2.5. Prazo de guarda: os registros de aceite deste termo e os logs de acesso e download serão mantidos pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, inclusive após eventual pedido de exclusão da conta, por constituírem prova lícita necessária ao exercício regular de direitos (art. 16, II e III, da LGPD). 2.6. Direitos do titular: posso solicitar a qualquer momento confirmação, acesso, correção, portabilidade, anonimização e eliminação dos dados, bem como revogar este consentimento, pelo canal de atendimento informado no site. A revogação encerra meu acesso à plataforma e não retroage sobre tratamentos já realizados nem sobre os registros de auditoria mencionados no item 2.5. 3. USO PERMITIDO DAS FOTOGRAFIAS 3.1. As fotografias adquiridas destinam-se EXCLUSIVAMENTE ao uso pessoal, privado, doméstico e não comercial da minha família. 3.2. É EXPRESSAMENTE PROIBIDO, e eu me comprometo a não fazer: a) publicar, postar ou compartilhar em redes sociais, grupos de mensagem, sites, blogs ou qualquer meio público ou semipúblico qualquer foto que contenha a imagem de criança que não seja meu filho ou filha; b) repassar, revender, ceder, emprestar ou distribuir os arquivos a terceiros, ainda que gratuitamente; c) compartilhar minha senha, meu login ou os links de download; d) utilizar as imagens para fins comerciais, publicitários ou promocionais; e) alterar, recortar, montar ou manipular as imagens de modo que exponha, ridicularize ou constranja qualquer criança; f) remover, ocultar ou adulterar marcas d'água, assinaturas digitais ou qualquer elemento de identificação presente nos arquivos. 3.3. Fotos coletivas ou de turma contêm a imagem de outras crianças. Sobre essas imagens meu direito é ainda mais restrito: posso guardá-las e imprimi-las para meu álbum pessoal, JAMAIS publicá-las ou distribuí-las, porque não possuo autorização dos demais responsáveis. 4. RESPONSABILIDADE POR USO INDEVIDO - LEIA COM ATENÇÃO 4.1. Estou ciente de que a divulgação não autorizada da imagem de criança gera responsabilidade civil por dano moral, independentemente de prova do prejuízo (art. 5º, X, da Constituição Federal; arts. 186 e 927 do Código Civil; Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça), sendo que cada criança exposta constitui uma vítima autônoma, com direito a indenização própria. 4.2. Estou ciente de que a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) protege a imagem infantil (arts. 17 e 18) e que a produção, reprodução, publicação, armazenamento ou divulgação de imagem de criança em contexto sexual ou vexatório constitui CRIME, com pena de reclusão que pode chegar a 8 (oito) anos, além de multa (arts. 240, 241, 241-A, 241-B e 241-E do ECA). 4.3. Estou ciente de que as fotografias são obras protegidas por direito autoral, cuja titularidade pertence ao fotógrafo e/ou à empresa contratada. A reprodução, distribuição ou compartilhamento não autorizado configura violação de direito autoral, sujeitando o infrator à apreensão dos exemplares, ao pagamento do valor de todos os exemplares indevidamente distribuídos e, não sendo conhecido o número, ao valor de 3.000 (três mil) exemplares, além dos danos morais (arts. 102, 103 e 104 da Lei 9.610/1998), constituindo ainda crime previsto no art. 184 do Código Penal. 4.4. Estou ciente de que qualquer tentativa de burlar os mecanismos de proteção do site - incluindo captura automatizada, raspagem de dados, engenharia reversa, remoção de marca d'água, compartilhamento de credenciais ou acesso a fotos de turma na qual não possuo filho matriculado - constitui violação contratual grave e pode configurar os crimes dos arts. 154-A (invasão de dispositivo informático) e 184 do Código Penal, além de violação do art. 107 da Lei 9.610/1998. 4.5. RASTREABILIDADE: declaro estar ciente de que todo arquivo baixado por mim recebe uma marcação digital individual, gravada no próprio arquivo, que o vincula ao meu CPF, à data e ao endereço IP do download, e que esse download fica registrado em log permanente na plataforma. Caso qualquer arquivo baixado por esta conta seja localizado em circulação pública ou não autorizada, a origem será identificada tecnicamente e eu responderei pessoalmente pelo vazamento, nas esferas cível e criminal. 4.6. Assumo integral e exclusiva responsabilidade pelo uso das imagens por mim ou por qualquer pessoa que acesse os arquivos a partir da minha conta ou dos meus dispositivos, e me obrigo a manter a escola, o fotógrafo e a empresa responsável pela plataforma indenes de qualquer reclamação, notificação, processo administrativo, cível ou criminal decorrente de uso indevido originado da minha conta, arcando integralmente com custas, honorários advocatícios e eventuais condenações. 5. SEGURANÇA E CONTA 5.1. Minha senha é pessoal e intransferível. Todo acesso realizado com meu CPF e minha senha presume-se feito por mim. 5.2. Comprometo-me a comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido da minha conta. 5.3. O acesso pode ser suspenso ou cancelado, sem reembolso, em caso de descumprimento deste termo, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis. 6. AQUISIÇÃO E ACESSO 6.1. As fotografias visualizadas no site são exibidas em baixa resolução e com marca d'água, para consulta. 6.2. O arquivo em alta resolução e sem marca d'água é liberado apenas após a confirmação do pagamento da respectiva foto. 6.3. Uma vez adquirida, a foto permanece disponível para download na minha conta, sem prazo de expiração, enquanto a plataforma estiver em operação. 6.4. Por se tratar de produto digital entregue de imediato, o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor deve ser exercido em até 7 (sete) dias contados da compra e desde que o arquivo ainda não tenha sido baixado. 7. REGISTRO DESTE ACEITE 7.1. Estou ciente de que este aceite será arquivado com: meu nome completo, meu CPF, o texto integral desta versão do termo, sua assinatura criptográfica (hash SHA-256), a data e hora exatas, meu endereço IP e a identificação do meu navegador - constituindo prova documental eletrônica válida (art. 10, parágrafo 2º, da MP 2.200-2/2001 e art. 441 do Código de Processo Civil). 7.2. Reconheço que este registro poderá ser apresentado em juízo como prova do meu consentimento e da minha ciência integral das obrigações aqui assumidas. DECLARO QUE LI, COMPREENDI E ACEITO INTEGRALMENTE TODAS AS CLÁUSULAS ACIMA, EM ESPECIAL AS DOS ITENS 3 E 4, E QUE ESTOU CIENTE DAS CONSEQUÊNCIAS CIVIS E CRIMINAIS DO USO INDEVIDO DE IMAGENS DE CRIANÇAS.